O pacote de medidas migratórias aprovado pelo Parlamento português em 16 de julho — e que dificultaria significativamente a imigração — sofreu um revés nesta última semana. O Tribunal Constitucional de Portugal considerou vários trechos do texto inconstitucionais, especialmente aqueles que impediriam o reagrupamento familiar por pelo menos dois anos e causariam separação de casais, e devolveu a proposta ao Parlamento para reformulações.

Enquanto isso, ficam mantidas as atuais condições para brasileiros e outros cidadãos estrangeiros que desejam viver ou trabalhar legalmente em Portugal. O visto de procura de trabalho continua disponível com os requisitos já vigentes: comprovação de recursos financeiros (equivalente a três salários mínimos portugueses, cerca de 2.610 €), passagens de retorno, hospedagem definida e permanência inicial de até 120 dias, prorrogáveis por mais 60.

A comunidade brasileira, que representa mais de 513 mil cidadãos — a maior entre os estrangeiros em Portugal — segue protegida pelas regras vigentes, pelo menos por enquanto. As mudanças legislativas previstas, que poderiam dificultar ainda mais a vida de brasileiros, não entrarão em vigor até a nova tramitação e possíveis ajustes legislativos.