Nesse artigo vamos mencionar a nova lei do CPF, o que ela muda, quando ela começou a valer e porquê.
A mudança, decretada por meio da Lei 14.534/23 sancionada pelo presidente em 11 de janeiro de 2023 entrou em vigor neste ano de 2024 e traz mudanças em relação ao cadastro de pessoa física. A partir de agora o documento passa a ser o único número de registro geral. Isso significa que o CPF torna-se o número único e suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados dos serviços públicos.
Com a mudança os novos documentos emitidos por órgãos públicos terão como número de identificação o mesmo da inscrição do CPF. O documento de Registro Geral (RG) será substituído pela Carteira de Identidade Nacional (CIN) que será gerada com o número de CPF. O Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) é um banco de dados administrado pela Receita Federal que armazena informações cadastrais de contribuintes.
De acordo com o governo federal o objetivo dessa medida é dar acesso aos serviços públicos unificando banco de dados e permitindo que o cidadão apresente e memorize somente um documento.
A Lei já está em vigor, e tem prazos para adequação de 12 meses, para os órgãos e as entidades realizarem a adequação dos sistemas e dos procedimentos de atendimento aos cidadãos, para adoção do número de inscrição no CPF com número de identificação. E 24 meses, para que órgãos e as entidades modifiquem os sistemas entre os cadastros e as bases de dados a partir do número de inscrição no CPF.
Em resumo com essa nova lei do CPF aprovada ficará muito mais fácil, porque apenas com o seu número de CPF os órgãos terão informações como certidão de nascimento, certidão de casamento, certidão de óbito, Carteira de Identidade Nacional (CIN), número de identificação do trabalhador (NIT), Registro no Programa de Integração Social (PIS), Carteira Nacional de Saúde, Título de Eleitor. Todos esses documentos serão registrados com o número do CPF, integrando todos e permitindo a memorização de somente um número para acesso aos serviços governamentais de forma simplificada.
Como o CPF passará a ser um número de identificação tão importante, é essencial mantê-lo sempre regularizado. A MF Certificados está pronta para te auxiliar na regularização da situação do seu CPF de forma rápida e eficiente.
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